AREsp 2953135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Constituição Federal (art. 105, II, b) estabelece que o recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança julgada em única instância por Tribunal de Justiça é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial nessas condições constitui erro grosseiro e, por ausência de dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DA CRUZ; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Constituição Federal (art. 105, II, b) estabelece que o recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança julgada em única instância por Tribunal de Justiça é o recurso ordinário; a interposição de recurso especial nessas condições constitui erro grosseiro e, por ausência de dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.