REsp 2184086 - DECISAO

REsp 2184086 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão do Tribunal a quo e que a indenização decorrente da intervenção estatal no setor sucroalcooleiro foi caracterizada materialmente como lucros cessantes (sujeitos a IRPJ/CSLL), sendo devida a incidência de PIS/COFINS sobre as verbas indenizatórias; por outro lado, aplicando o entendimento do RE 1.063.187 (STF), afastou-se a incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios. Parte das questões suscitadas teve sua análise prejudicada em razão da declaração parcial de nulidade do acórdão recorrido e do retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor Originário/impetrante: Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR; Parte Interessada (referida Nos Autos): AGRO-ATIVIDADES PASTORIL SAO JOSE E SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indenização Ao Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Lei 4.870/1965, Lucros Cessantes, IRPJ, CSLL, Pis/cofins Não Cumulativos, Juros Moratórios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Indenização Ao Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Lei 4.870/1965 Lucros Cessantes +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR

Autor Originário/impetrante

AGRO-ATIVIDADES PASTORIL SAO JOSE E SANTA MARIA LTDA

Parte Interessada (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da indenização (lucros cessantes vs danos emergentes)
  2. 2 Incidência de IRPJ/CSLL sobre indenização
  3. 3 Incidência de PIS/COFINS não-cumulativos sobre indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão do Tribunal a quo e que a indenização decorrente da intervenção estatal no setor sucroalcooleiro foi caracterizada materialmente como lucros cessantes (sujeitos a IRPJ/CSLL), sendo devida a incidência de PIS/COFINS sobre as verbas indenizatórias; por outro lado, aplicando o entendimento do RE 1.063.187 (STF), afastou-se a incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios. Parte das questões suscitadas teve sua análise prejudicada em razão da declaração parcial de nulidade do acórdão recorrido e do retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, quando cabível.