REsp 2151756 - DECISAO

REsp 2151756 - DECISAO

Verificada omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem quanto à falta de intimação da pessoa jurídica de direito público (União) para manifestar interesse, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrantes/autores: Agentes de Polícia Federal do Departamento de Polícia Federal; Autoridade Coatora: Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal (DGP/DPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Lotação Inicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão, Prioridade Por Ordem De Classificação
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Remoção De Servidor Lotação Inicial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agentes de Polícia Federal do Departamento de Polícia Federal

Impetrantes/autores

Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal (DGP/DPF)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público (União) para manifestar interesse
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 nulidade do acórdão e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem quanto à falta de intimação da pessoa jurídica de direito público (União) para manifestar interesse, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida