REsp 2153134 - DECISAO

REsp 2153134 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada omissão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; ainda, reconheceu que matéria de ordem pública deve ser apreciada pela Administração e que, enquanto não houver manifestação desta, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa nos termos do art.151, III do CTN. Ademais, as alegações da recorrente sobre violação dos arts.151 do CTN e 15 do Decreto 70.235/72 careceram de fundamentação apta a demonstrar ofensa concreta, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: TRANSVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Sobre Processo Administrativo Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão, Prazo Razoável De Tramitação Administrativa
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

TRANSVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Sobre Processo Administrativo Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de processo administrativo fiscal (art.151, III, CTN)
  3. 3 Competência e limites de atuação do Judiciário perante preliminares administrativas e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; ainda, reconheceu que matéria de ordem pública deve ser apreciada pela Administração e que, enquanto não houver manifestação desta, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa nos termos do art.151, III do CTN. Ademais, as alegações da recorrente sobre violação dos arts.151 do CTN e 15 do Decreto 70.235/72 careceram de fundamentação apta a demonstrar ofensa concreta, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial