RMS 76423 - DECISAO

RMS 76423 - DECISAO

Negado provimento porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo: as contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso não demonstraram, por si sós, a existência de cargos efetivos vagos nem preterição arbitrária e imotivada; a comprovação exigida demandaria dilação probatória incompatível com o Mandado de Segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA JACKELINE DE LIMA MONTENEGRO; Impetrado: Governador do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

MARIA JACKELINE DE LIMA MONTENEGRO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 A contratação temporária de servidores configura preterição de candidatos aprovados em concurso público?
  2. 2 A impetrante possui direito líquido e certo à nomeação?

Ratio Decidendi

Negado provimento porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo: as contratações temporárias realizadas durante a validade do concurso não demonstraram, por si sós, a existência de cargos efetivos vagos nem preterição arbitrária e imotivada; a comprovação exigida demandaria dilação probatória incompatível com o Mandado de Segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento aos Recursos Ordinários.
  • Publique-se e intimem-se.