AREsp 2790651 - DECISAO

AREsp 2790651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado e incidindo sobre ele o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; assim, não se superaram os requisitos de admissibilidade legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ).

Parties
Agravante / Recorrente: JORGE RICARDO GOUVEIA; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JORGE RICARDO GOUVEIA

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, §2º da Lei 8.112/1990 e do art.1º, §4º, II do Decreto 9.508/2018
  3. 3 Suspeito dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado e incidindo sobre ele o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; assim, não se superaram os requisitos de admissibilidade legais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JORGE RICARDO GOUVEIA.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.