AREsp 2777840 - ACORDAO

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Homologou-se a desistência parcial apenas quanto ao pedido de crédito presumido sobre a cana-de-açúcar e, nessa extensão, julgou-se o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC); quanto ao restante, o agravo interno foi desprovido por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão de não ter a agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de desistência parcial homologado exclusivamente quanto ao crédito sobre a cana-de-açúcar; feito extinto, nessa extensão, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência Parcial, PIS, COFINS, Crédito Presumido, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Desistência Parcial PIS COFINS Crédito Presumido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA

Agravante / Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de desistência parcial em mandado de segurança
  2. 2 Homologação de desistência parcial e efeitos processuais (art. 485, VIII, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência parcial apenas quanto ao pedido de crédito presumido sobre a cana-de-açúcar e, nessa extensão, julgou-se o feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC); quanto ao restante, o agravo interno foi desprovido por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão de não ter a agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de desistência parcial homologado exclusivamente quanto ao crédito sobre a cana-de-açúcar; feito extinto, nessa extensão, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Orders

  • Homologar a desistência parcial exclusivamente com relação ao crédito presumido sobre a cana-de-açúcar produzida pela impetrante e empregada como insumo na fabricação do açúcar VHP
  • Julgar o feito, nessa extensão, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil