REsp 2197054 - DECISAO

REsp 2197054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 sem indicar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à tempestividade da apresentação das filmagens e à determinação judicial já cumprida de forma intempestiva, de modo que prevalece o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Prova Pré Constituída, Disponibilização De Filmagens De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Enunciados (stf/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Prova Pré Constituída Disponibilização De Filmagens De Provas Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Enunciados (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Obrigação da autoridade coatora de exibir provas em sua posse (art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Direito do candidato ao acesso à filmagem do teste de aptidão física e repercussão no contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 sem indicar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à tempestividade da apresentação das filmagens e à determinação judicial já cumprida de forma intempestiva, de modo que prevalece o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se