AREsp 2713995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — mormente quanto à correspondência dos depósitos judiciais com a parcela controvertida do ICMS e à titularidade dos valores — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Sobre Energia Elétrica, Levantamento De Depósitos Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Sobre Energia Elétrica Levantamento De Depósitos Judiciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação de sentença para levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — mormente quanto à correspondência dos depósitos judiciais com a parcela controvertida do ICMS e à titularidade dos valores — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos constantes no acórdão recorrido