RMS 69049 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do STF (AgRg no RE 1.450.956) relativo à aplicação da ADI 5.082 aos colégios da Polícia Militar.

Parties: Agravante (impetrantes): P L DA S R e OUTROS; Agravado (autoridade Coatora): Secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas (SEDUC/AM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Cobrança Em Colégios Militares, ADI 5.082, Fornecimento De Fardamento E Material Didático

Processual Civil Direito Constitucional Educação Mandado De Segurança Súmula 182/stj Cobrança Em Colégios Militares ADI 5.082 Fornecimento De Fardamento E Material Didático

Case Brief

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Parties

P L DA S R e OUTROS

Agravante (impetrantes)

Secretário de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas (SEDUC/AM)

Agravado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Alcance do julgamento da ADI 5.082 quanto a colégios militares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno