AREsp 2726990 - DECISAO

AREsp 2726990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de fato e de direito suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Sd PM SILVIO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração De Policial Militar, Sanção Disciplinar Administrativa, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Reintegração De Policial Militar Sanção Disciplinar Administrativa Proporcionalidade Individualização Da Pena +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Sd PM SILVIO DA SILVA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de fato e de direito suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.