AREsp 2926108 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Programa De Parcelamento, Adesão Parcial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPTU Programa De Parcelamento Adesão Parcial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de adesão parcial a programa de parcelamento instituído por lei municipal e exigência de inclusão de dívida consolidada conforme lei municipal (matéria do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.