REsp 2157502 - ACORDAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, ICMS, Benefícios Fiscais, Tema 118/stj, Tema 1.182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Base De Cálculo ICMS Benefícios Fiscais +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
2 Aplicação dos Temas 118 e 1.182/STJ
3 Aptidão do mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária