REsp 2215006 - ACORDAO

REsp 2215006 - ACORDAO

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ e a súmula 613/STJ, decidiu que a canalização ou antropização do curso d'água não afasta automaticamente a incidência da proteção de Área de Preservação Permanente prevista no art.4º da Lei n.12.651/2012; a análise concreta da manutenção da função ambiental é necessária e normas estaduais ou municipais não podem reduzir o patamar mínimo de proteção conferido pela lei federal, salvo se cumpridos os requisitos legais previstos na legislação federal aplicável.

Parties
Impetrante: Jomelf Administração, Participação e Assessoria Ltda; Autoridade Coatora: Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática
Legal Topics
Mandado De Segurança, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N.12.651/2012), Teoria Do Fato Consumado, Tema 1.010/stj, Súmula 613/stj, Regularização Fundiária Urbana (lei N.13.465/2017)
Processual Civil Ambiental Administrativo Mandado De Segurança Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N.12.651/2012) Teoria Do Fato Consumado Tema 1.010/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jomelf Administração, Participação e Assessoria Ltda

Impetrante

Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.4º, I, alínea a, da Lei n.12.651/2012 em trechos urbanos consolidados
  2. 2 Caracterização de Área de Preservação Permanente em cursos d'água canalizados ou incorporados à drenagem urbana
  3. 3 Conflito entre norma federal (Código Florestal) e normas estadual/municipal sobre faixas marginais

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.010/STJ e a súmula 613/STJ, decidiu que a canalização ou antropização do curso d'água não afasta automaticamente a incidência da proteção de Área de Preservação Permanente prevista no art.4º da Lei n.12.651/2012; a análise concreta da manutenção da função ambiental é necessária e normas estaduais ou municipais não podem reduzir o patamar mínimo de proteção conferido pela lei federal, salvo se cumpridos os requisitos legais previstos na legislação federal aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos