REsp 2197116 - DECISAO

REsp 2197116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria de teor constitucional já apreciada pelo STF e por pressupor reexame de fundamentos constitucionais e fáticos, além de padecer de deficiência recursal por ausência de prequestionamento e de ventilação da tese de distinção na instância originária, o que impede o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FORT FLEX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Amazônia Ocidental, Zona Franca De Manaus, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Amazônia Ocidental Zona Franca De Manaus Benefício Fiscal +2 more

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Parties

FORT FLEX COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus às vendas destinadas à Amazônia Ocidental
  2. 2 Exigibilidade de PIS e COFINS sobre vendas para a Amazônia Ocidental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da matéria constitucional implicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria de teor constitucional já apreciada pelo STF e por pressupor reexame de fundamentos constitucionais e fáticos, além de padecer de deficiência recursal por ausência de prequestionamento e de ventilação da tese de distinção na instância originária, o que impede o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.