RMS 75789 - DECISAO

RMS 75789 - DECISAO

Não havendo prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa nem demonstração de direito líquido e certo, e considerando que a matéria suscitada exige dilação probatória e envolve discricionariedade do Governador nos termos da Lei n. 6.784/1980, o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Conselho De Justificação, Cerceamento De Defesa, Inadequação Da Via Eleita, Discricionariedade Administrativa, Presunção De Inocência
Constitucional Administrativo Militar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Conselho De Justificação Cerceamento De Defesa Inadequação Da Via Eleita +2 more

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e sessões secretas
  2. 2 inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 competência para apreciação da decisão do Conselho de Justificação

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída do alegado cerceamento de defesa nem demonstração de direito líquido e certo, e considerando que a matéria suscitada exige dilação probatória e envolve discricionariedade do Governador nos termos da Lei n. 6.784/1980, o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.