RMS 74906 - DECISAO

RMS 74906 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a questão suscitada envolve pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o órgão de origem concluiu pela ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência, impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Concurso Público
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Concurso Público

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito da anulação de questões de prova em ações individuais sobre demais candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a questão suscitada envolve pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o órgão de origem concluiu pela ausência de legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência, impedindo o exame do mérito, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.