REsp 2085937 - DECISAO

REsp 2085937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração opostos com nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório; assim, estando demonstrado que os aclaratórios visavam viabilizar a via especial e não retardar deliberadamente o processo, a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário Estadual de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé imposta em razão da oposição de embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Competência/legitimidade Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Competência/legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Secretário Estadual de Saúde

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Legitimidade da autoridade coatora em mandado de segurança e competência para julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ em casos de embargos opostos com notório propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração opostos com nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório; assim, estando demonstrado que os aclaratórios visavam viabilizar a via especial e não retardar deliberadamente o processo, a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé imposta em razão da oposição de embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão de fls. 222/224.
  • Publicar-se.