RMS 75135 - DECISAO

RMS 75135 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança por decadência: o prazo decadencial de 120 dias iniciou-se com a publicação da lista final dos aprovados (28/10/2014) e a reiteração de pedido na via administrativa não interrompeu esse prazo (Súmula 430 STF). Ademais, a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318/RE 584.608), de modo que não há repercussão geral e a questão de fundo não foi apreciada. Por fim, o writ exige prova pré-constituída, sendo inviável dilação probatória, o que reforça a prejudicialidade do mérito e autoriza a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Repercussão Geral (tema 318)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança perante alegação de decadência
  2. 2 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido administrativo de reconsideração sobre o prazo decadencial (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança por decadência: o prazo decadencial de 120 dias iniciou-se com a publicação da lista final dos aprovados (28/10/2014) e a reiteração de pedido na via administrativa não interrompeu esse prazo (Súmula 430 STF). Ademais, a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional (Tema 318/RE 584.608), de modo que não há repercussão geral e a questão de fundo não foi apreciada. Por fim, o writ exige prova pré-constituída, sendo inviável dilação probatória, o que reforça a prejudicialidade do mérito e autoriza a...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.