AREsp 2480118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JBS CONFINAMENTO LTDA.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Prospectivos
Processual Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Súmula 83 Do STJ Efeitos Prospectivos

Case Brief

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Parties

JBS CONFINAMENTO LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para declaração de caráter normativo aplicável a casos futuros e genéricos
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos prospectivos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83)