REsp 2197051 - DECISAO

REsp 2197051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores devidos desde a impetração até a concessão da ordem devem seguir a sistemática do art. 100 da CF (precatório ou RPV); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a pretensão recursal de alterar limites da coisa julgada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SILVÉRIO GERALDO DINIZ e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Precatório/rpv, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Precatório/rpv Repercussão Geral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVÉRIO GERALDO DINIZ e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos limites da coisa julgada (arts. 502, 503, 505, I, 507 e 508 do CPC e art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 Forma de pagamento de valores devidos (precatório ou RPV nos termos do art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores devidos desde a impetração até a concessão da ordem devem seguir a sistemática do art. 100 da CF (precatório ou RPV); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e a pretensão recursal de alterar limites da coisa julgada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.