AREsp 2945381 - DECISAO

AREsp 2945381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o mandado de segurança, na forma impetrada, buscava declaração normativa e abstrata sobre a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária sem apontar ato concreto e determinado, sendo incompatível com a exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SC DISTRIBUICAO LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO NOME PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora E Correção Monetária, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora E Correção Monetária Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SC DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO NOME PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pedido genérico e abstrato
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída
  3. 3 Questão sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o mandado de segurança, na forma impetrada, buscava declaração normativa e abstrata sobre a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária sem apontar ato concreto e determinado, sendo incompatível com a exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.