RMS 75488 - DECISAO

RMS 75488 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) estando ausentes os pressupostos de admissibilidade declarados pelo tribunal de origem; além disso, a tese relativa à suspensão da validade do certame e à aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi arguida tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão), e a anulação de questões em ação individual não gera efeito erga omnes, razão pela qual não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Preclusão/inovação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso público por ação individual
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) estando ausentes os pressupostos de admissibilidade declarados pelo tribunal de origem; além disso, a tese relativa à suspensão da validade do certame e à aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi arguida tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão), e a anulação de questões em ação individual não gera efeito erga omnes, razão pela qual não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.