RMS 75036 - DECISAO

RMS 75036 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, existiam preliminares impeditivas acolhidas pelo STJ: ilegitimidade passiva do Secretário ante a competência editalícia da executora EXATUS para atribuição de pontuação e decadência em razão da ciência do suposto prejuízo em 2014, o que impede o exame do mérito.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Competência De Banca/executora De Concurso, Anulação De Questões E Extensão De Pontuação, Repercussão Geral (tema 318)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Competência De Banca/executora De Concurso Anulação De Questões E Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF) e, no caso concreto, existiam preliminares impeditivas acolhidas pelo STJ: ilegitimidade passiva do Secretário ante a competência editalícia da executora EXATUS para atribuição de pontuação e decadência em razão da ciência do suposto prejuízo em 2014, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.