REsp 2231958 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: MARIA SONEIDE MOREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Legal Topics: Mandado De Segurança, Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Servidor Público Cedido, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração (omissão), Aplicação Do Decreto Nº 93.840/1986, Art. 7º E Da Lei 11.357/2006

Case Brief

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MARIA SONEIDE MOREIRA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

Autoridade Coatora

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

1 Se servidor cedido à Procuradoria-Geral da República faz jus à GDPGPE nos termos do art. 7º-E da Lei 11.357/2006 e do Decreto nº 93.840/1986
2 Se os pagamentos indevidos de GDPGPE devem ser restituídos ao erário quando decorrentes de erro administrativo e demonstrada a boa-fé do servidor (Tema 1009 do STJ)
3 Se houve omissão do Tribunal a quo ao apreciar embargos de declaração quanto à aplicação do Decreto nº 93.840/1986 e ao enquadramento no art. 7º-E da Lei 11.357/2006