RMS 74824 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança foi considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, e o órgão a quo corretamente concluiu pela ausência de cabimento do mandado (ilegitimidade passiva do Secretário da PM-RJ e aplicação da decadência), inexistindo repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso.

Parties: Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Concurso Público

Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) +1 more

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
3 Decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.