RMS 74152 - DECISAO

RMS 74152 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF, exigindo-se superação da conclusão acerca da ausência de pressupostos de admissibilidade (ilegitimidade passiva do Secretário) antes do exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 318)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF, exigindo-se superação da conclusão acerca da ausência de pressupostos de admissibilidade (ilegitimidade passiva do Secretário) antes do exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.