RMS 74848 - DECISAO

RMS 74848 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem reconheceu decadência da ação mandamental por impetração após o prazo de 120 dias contado da ciência do ato (resultado do concurso em 28/10/2014), e a discussão sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Contagem do prazo de 120 dias a partir da ciência do ato administrativo
  3. 3 Aplicação do Tema 318 (RE 584.608) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem reconheceu decadência da ação mandamental por impetração após o prazo de 120 dias contado da ciência do ato (resultado do concurso em 28/10/2014), e a discussão sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.