RMS 74976 - DECISAO

RMS 74976 - DECISAO

Reconhecida a decadência do direito à impetração do mandado de segurança por ter sido a ação proposta somente após quase dez anos da divulgação do resultado do concurso, e considerando que a questão dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem exame do mérito principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Cabimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Cabimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF (matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito à impetração do mandado de segurança por ter sido a ação proposta somente após quase dez anos da divulgação do resultado do concurso, e considerando que a questão dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem exame do mérito principal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.