RMS 74146 - DECISAO

RMS 74146 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança (pressupostos de cabimento) é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, e o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão; não havendo exame de mérito, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para a propositura do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão preliminar de inadmissibilidade do mandado de segurança (pressupostos de cabimento) é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, e o acórdão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela decadência da pretensão; não havendo exame de mérito, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.