REsp 2120735 - DECISAO

REsp 2120735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a regulamentação vigente (IN RFB nº 1.717/2017, alterada pela IN nº 1.810/2018, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 8001/2020) que condiciona a compensação de créditos previdenciários ao atendimento de requisitos formais, inclusive à retificação das GFIPs quando se trata de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado; ademais, a matéria envolve norma infralegal cuja revisão não cabe ao Recurso Especial, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: EMDIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Natureza Indenizatória De Verbas Remuneratórias, Retificação De GFIP, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária Taxa SELIC, Instruções Normativas RFB
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Natureza Indenizatória De Verbas Remuneratórias +4 more

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Parties

EMDIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra efeitos concretos da norma
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem auxílio-doença e aviso prévio indenizado
  3. 3 Incidência de contribuição sobre salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional aplicou corretamente a regulamentação vigente (IN RFB nº 1.717/2017, alterada pela IN nº 1.810/2018, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 8001/2020) que condiciona a compensação de créditos previdenciários ao atendimento de requisitos formais, inclusive à retificação das GFIPs quando se trata de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado; ademais, a matéria envolve norma infralegal cuja revisão não cabe ao Recurso Especial, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.