RMS 77207 - DECISAO

RMS 77207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor do recurso; foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo de 5 dias transcorrer in albis; o pedido de dilação foi formulado após o decurso do prazo sem prova robusta das dificuldades, configurando preclusão, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DALMO POLASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão +2 more

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Parties

DALMO POLASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício e ocorrência de preclusão
  3. 3 Possibilidade de dilação de prazo após o decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor do recurso; foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo de 5 dias transcorrer in albis; o pedido de dilação foi formulado após o decurso do prazo sem prova robusta das dificuldades, configurando preclusão, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se