RMS 74692 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, e porque o órgão recorrido concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ e pela decadência, impedindo o exame do mérito em recurso extraordinário.

Parties: Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Cabimento Do Mandado De Segurança

Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Cabimento Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança
2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
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