REsp 2113793 - DECISAO

REsp 2113793 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJGO foi suficientemente fundamentado quanto aos efeitos da medida cautelar na ADI 6129/GO, reconhecendo a suspensão da eficácia da EC 54/2017 e, consequentemente, do art. 46, I e II, do ADCT estadual, e por entender que os dispositivos do CPC invocados não infirmam o julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional De Servidores Públicos, Medida Cautelar Em ADI, Decadência, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional De Servidores Públicos Medida Cautelar Em ADI Decadência Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da medida cautelar proferida na ADI 6129/GO sobre a eficácia da EC 54/2017 e sobre os incisos I e II do art. 46 do ADCT do Estado de Goiás
  2. 2 Alegação de decadência do direito de impetração em mandado de segurança
  3. 3 Direito à progressão funcional e efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJGO foi suficientemente fundamentado quanto aos efeitos da medida cautelar na ADI 6129/GO, reconhecendo a suspensão da eficácia da EC 54/2017 e, consequentemente, do art. 46, I e II, do ADCT estadual, e por entender que os dispositivos do CPC invocados não infirmam o julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.