RMS 73722 - DECISAO

RMS 73722 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo tribunal de origem, da decadência do direito de impetração do mandado de segurança por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias contado do conhecimento do ato administrativo, e sendo a questão sobre o cabimento do mandado de segurança matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318), o recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do termo inicial do prazo de 120 dias
  3. 3 cabimento do mandado de segurança como questão infraconstitucional (Tema 318)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo tribunal de origem, da decadência do direito de impetração do mandado de segurança por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias contado do conhecimento do ato administrativo, e sendo a questão sobre o cabimento do mandado de segurança matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 318), o recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)