RMS 73866 - DECISAO

RMS 73866 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança é questão infraconstitucional (Tema 318/STF) e, diante da preliminar relativa à ausência de pressuposto de admissibilidade da ação mandamental (ilegitimidade passiva e decadência reconhecidas pelo STJ), tornou-se inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora (alegada) Considerada Ilegitimidade Passiva Pelo Acórdão Recorrido: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame (competente Para Análise De Recursos Sobre Gabarito): EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada

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Parties

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (alegada) Considerada Ilegitimidade Passiva Pelo Acórdão Recorrido

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame (competente Para Análise De Recursos Sobre Gabarito)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ para figurar como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre o cabimento do mandado de segurança é questão infraconstitucional (Tema 318/STF) e, diante da preliminar relativa à ausência de pressuposto de admissibilidade da ação mandamental (ilegitimidade passiva e decadência reconhecidas pelo STJ), tornou-se inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.