RMS 74272 - DECISAO

RMS 74272 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu decadência quanto ao direito de impetração do mandado de segurança (o ato administrativo que determinou a eliminação do candidato foi publicado em 28/10/2014, iniciando o prazo decadencial de 120 dias) e, por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), não há repercussão geral que permita o exame pelo recurso extraordinário; fundamento legal aplicado: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato fundado em edital de concurso público
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória em mandado de segurança por exigir direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu decadência quanto ao direito de impetração do mandado de segurança (o ato administrativo que determinou a eliminação do candidato foi publicado em 28/10/2014, iniciando o prazo decadencial de 120 dias) e, por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), não há repercussão geral que permita o exame pelo recurso extraordinário; fundamento legal aplicado: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se