REsp 2202466 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência do STJ considera a filial mero estabelecimento integrante do mesmo patrimônio da pessoa jurídica, sem personalidade jurídica distinta, a matriz possui legitimidade para obter, em mandado de segurança, a extensão dos efeitos da decisão às filiais; não estando configurada, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Extensão Dos Efeitos Às Filiais, Legitimidade, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Extensão Dos Efeitos Às Filiais Legitimidade Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para obter, em mandado de segurança, a extensão dos efeitos da decisão judicial às suas filiais
  2. 2 Se as filiais possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios para impedir a extensão dos efeitos
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do desprovimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ considera a filial mero estabelecimento integrante do mesmo patrimônio da pessoa jurídica, sem personalidade jurídica distinta, a matriz possui legitimidade para obter, em mandado de segurança, a extensão dos efeitos da decisão às filiais; não estando configurada, no caso, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência