RMS 77357 - DECISAO

RMS 77357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, equivalência ao curso de graduação plena em Pedagogia exigido pelo edital (falta de comprovação de carga horária e estrutura curricular), inexistindo direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: TAIS DOS SANTOS ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Requisitos De Edital, Programas Especiais De Formação Pedagógica, Vinculação Ao Edital, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Requisitos De Edital Programas Especiais De Formação Pedagógica Vinculação Ao Edital Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAIS DOS SANTOS ROCHA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma obtido por Programa Especial de Formação Pedagógica confere a titulação exigida no edital para Assistente Técnico Pedagógico
  2. 2 Se a documentação apresentada comprova cumprimento dos requisitos editalícios (carga horária e estrutura curricular)
  3. 3 Se há direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança diante da necessidade de análise técnica de equivalência curricular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, equivalência ao curso de graduação plena em Pedagogia exigido pelo edital (falta de comprovação de carga horária e estrutura curricular), inexistindo direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.