RMS 71844 - ACORDAO

RMS 71844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada era impugnável por via própria (embargos de terceiro) e não havia teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do mandado de segurança em desvio à orientação consolidada na Súmula 267 do STF; assim mantida a decisão agravada e os honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indisponibilidade De Bem Imóvel, Embargos De Terceiro, Súmula 267/stf, Teratologia
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Indisponibilidade De Bem Imóvel Embargos De Terceiro Súmula 267/stf Teratologia

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar a Súmula 267 do STF
  3. 3 Adequação dos embargos de terceiro como via própria para impugnar indisponibilidade de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada era impugnável por via própria (embargos de terceiro) e não havia teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do mandado de segurança em desvio à orientação consolidada na Súmula 267 do STF; assim mantida a decisão agravada e os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada