REsp 2225123 - DECISAO

REsp 2225123 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria com repercussão geral e conteúdo constitucional (Tema 554) cujo exame compete ao STF, e porque as alegações de irregularidade estatística demandariam prova e reexame fático-probatório vedados nesta instância (Súmula 7), mantendo-se a legitimidade da regulamentação do FAP com fundamento no art. 10 da Lei 10.666/2003 e precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: SOREL - SOCIEDADE REFLORESTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Regulamentação Administrativa, Legalidade Tributária, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep), Repercussão Geral (tema 554)
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Fator Acidentário De Prevenção (fap) Regulamentação Administrativa Legalidade Tributária Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep) +1 more

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Parties

SOREL - SOCIEDADE REFLORESTADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da fixação do FAP por ato do Poder Executivo
  2. 2 Validade do Decreto n. 6.957/2009 que alterou a alíquota do SAT/RAT de 2% para 3%
  3. 3 Legalidade da metodologia baseada no NTEP e uso de presunções

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria com repercussão geral e conteúdo constitucional (Tema 554) cujo exame compete ao STF, e porque as alegações de irregularidade estatística demandariam prova e reexame fático-probatório vedados nesta instância (Súmula 7), mantendo-se a legitimidade da regulamentação do FAP com fundamento no art. 10 da Lei 10.666/2003 e precedentes vinculantes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.