RMS 74104 - DECISAO

RMS 74104 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança considerada infraconstitucional (Tema 318 do STF), somada à conclusão, no acórdão recorrido do STJ, de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro em razão da competência atribuída ao executora do certame (EXATUS) pelo edital e de decadência pelo decurso do prazo desde 2014; assim, não se examinou o mérito e impõe-se a aplicação do juízo prévio de viabilidade recursal (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Edital De Concurso Público, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Repercussão Geral Edital De Concurso Público +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança considerada infraconstitucional (Tema 318 do STF), somada à conclusão, no acórdão recorrido do STJ, de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro em razão da competência atribuída ao executora do certame (EXATUS) pelo edital e de decadência pelo decurso do prazo desde 2014; assim, não se examinou o mérito e impõe-se a aplicação do juízo prévio de viabilidade recursal (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.