RMS 74471 - ACORDAO

RMS 74471 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a lesão ao direito do impetrante verificou-se com a publicidade do resultado da prova objetiva em 2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado, pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF), e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANCISCO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Súmula 430/stf, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Súmula 430/stf Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FRANCISCO BELO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra regra editalícia
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito inter partes de sentença que anulou questões de prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque a lesão ao direito do impetrante verificou-se com a publicidade do resultado da prova objetiva em 2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado, pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF), e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015