REsp 2218036 - DECISAO

REsp 2218036 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o prazo decadencial de 120 dias para o aprovado em concurso impetrar mandado de segurança conta-se a partir da expiração da validade do certame; no caso concreto, a impetração ocorreu após esse prazo, caracterizando a decadência.

Parties
Recorrente: RICARDO OVÍDIO DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Nomeação, Notificação Pessoal, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Nomeação Notificação Pessoal Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

RICARDO OVÍDIO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança visando nomeação/convocação?
  2. 2 A ausência de notificação pessoal do candidato impede a contagem do prazo decadencial quando não há lapso temporal excessivo entre homologação do concurso e convocação?

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o prazo decadencial de 120 dias para o aprovado em concurso impetrar mandado de segurança conta-se a partir da expiração da validade do certame; no caso concreto, a impetração ocorreu após esse prazo, caracterizando a decadência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.