REsp 2038232 - DECISAO

REsp 2038232 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; que o Gerente Executivo do INSS é autoridade coatora competente; que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo INSS, houve mora administrativa superior a 90 dias, justificando a impetração do mandado de segurança; e que é razoável fixar prazo de cumprimento em 45 dias e reduzir a multa diária para R$200,00. Não sendo cabível reexame de prova em recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrado: Gerente Executivo do INSS (Agência Mário Melo - Recife/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Mora Administrativa, Prazos Para Apreciação De Requerimento Administrativo, Astreintes (multa Diária), Dilação De Prazo Para Cumprimento De Decisão, Omissão/omissão De Fundamentação
Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Mora Administrativa Prazos Para Apreciação De Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS (Agência Mário Melo - Recife/PE)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Gerente Executivo do INSS é autoridade coatora legítima
  2. 2 se houve mora administrativa excessiva na análise do pedido de benefício assistencial
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 631.240 acerca do prazo de 45 dias

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; que o Gerente Executivo do INSS é autoridade coatora competente; que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo INSS, houve mora administrativa superior a 90 dias, justificando a impetração do mandado de segurança; e que é razoável fixar prazo de cumprimento em 45 dias e reduzir a multa diária para R$200,00. Não sendo cabível reexame de prova em recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão que determinou que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo no prazo de 45 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$200,00.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.