AREsp 2225026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a decisão impugnada funda-se na interpretação de legislação estadual (Lei 1.580/1996 do PR), cujo exame é vedado em recurso especial, e o capítulo que invoca a ofensa à alínea b do §3º do art.105 da CF é genérico, impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Limitação Da Utilização De Créditos, Prequestionamento, Legislação Estadual (lei 1.580/1996 Pr), Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Limitação Da Utilização De Créditos Prequestionamento Legislação Estadual (lei 1.580/1996 Pr) Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede acesso à instância especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Deficiência da alegação genérica de ofensa à alínea b do §3º do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a decisão impugnada funda-se na interpretação de legislação estadual (Lei 1.580/1996 do PR), cujo exame é vedado em recurso especial, e o capítulo que invoca a ofensa à alínea b do §3º do art.105 da CF é genérico, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.