MS 28118 - DECISAO

MS 28118 - DECISAO

Como a Portaria n. 1.390/GM teve seus efeitos suspensos em razão de penalidade anterior, e essa penalidade anterior foi posteriormente anulada, cessou a causa suspensiva e a Portaria passou a produzir efeitos automaticamente; portanto, não houve omissão administrativa que configurasse decadência ou prescrição da pretensão punitiva, além de ser jurisprudencialmente admissível a aplicação de duas demissões por fatos distintos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: VALDECI EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE; Interessada: UNIÃO; Fiscal Da Ordem Pública (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público

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Parties

VALDECI EVANGELISTA DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública (interveniente)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decadência da pretensão punitiva da Administração Pública
  2. 2 Efeitos da suspensão de ato administrativo por existência de punição anterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação de duas penas de demissão por infrações distintas apuradas em processos diversos

Ratio Decidendi

Como a Portaria n. 1.390/GM teve seus efeitos suspensos em razão de penalidade anterior, e essa penalidade anterior foi posteriormente anulada, cessou a causa suspensiva e a Portaria passou a produzir efeitos automaticamente; portanto, não houve omissão administrativa que configurasse decadência ou prescrição da pretensão punitiva, além de ser jurisprudencialmente admissível a aplicação de duas demissões por fatos distintos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Denego a segurança

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas, na forma da lei.