AREsp 2953783 - DECISAO

AREsp 2953783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio na jurisprudência do STJ, que a competência para fiscalizar condições sanitárias de funcionamento é dos órgãos de vigilância sanitária (art. 44 da Lei n. 5.991/1973) enquanto ao CRF cabe a fiscalização do exercício profissional; ademais, faltou prova pré-constituída de extrapolação de competência pelo CRF de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice da Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: FARMÁCIA DROGABA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Competência Entre CRF E Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário/regulatório Mandado De Segurança Fiscalização De Conselhos Profissionais Competência Entre CRF E Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA DROGABA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Regional de Farmácia (CRF) extrapola sua competência ao fiscalizar condições de controle sanitário de farmácias e drogarias
  2. 2 Distinção de competências entre Conselhos Regionais de Farmácia e órgãos de vigilância sanitária (art. 44 da Lei n. 5.991/1973)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio na jurisprudência do STJ, que a competência para fiscalizar condições sanitárias de funcionamento é dos órgãos de vigilância sanitária (art. 44 da Lei n. 5.991/1973) enquanto ao CRF cabe a fiscalização do exercício profissional; ademais, faltou prova pré-constituída de extrapolação de competência pelo CRF de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice da Súmula 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.