AREsp 2947452 - DECISAO

AREsp 2947452 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (transposição de servidores aposentados e aplicação de EC n.60/2009, Lei n.13.681/2018 e Decreto n.9.823/2019), matéria insuscetível de revisão no recurso especial e abrangida pelo óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: impetrante (servidor aposentado); Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição De Servidores, Servidores Aposentados, Emenda Constitucional N. 60/2009, Lei N. 13.681/2018, Decreto N. 9.823/2019, Lei N. 12.800/2013
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Transposição De Servidores Servidores Aposentados Emenda Constitucional N. 60/2009 Lei N. 13.681/2018 Decreto N. 9.823/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante (servidor aposentado)

Impetrante

Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de transposição de servidores aposentados para o quadro em extinção da Administração Federal
  3. 3 Eficácia retroativa e pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em questão eminentemente constitucional (transposição de servidores aposentados e aplicação de EC n.60/2009, Lei n.13.681/2018 e Decreto n.9.823/2019), matéria insuscetível de revisão no recurso especial e abrangida pelo óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se