RMS 76406 - DECISAO

RMS 76406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte introduziu tese de ausência de ciência/intimação que não foi objeto de pronunciamento anterior, configurando inovação recursal e supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) e reconheceu a decadência do direito de impugnar o ato administrativo, motivos pelos quais o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Impetrante: JOSÉ FERNANDO ANDRADE COSTA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 269/stf, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Súmula 269/stf Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ FERNANDO ANDRADE COSTA

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  2. 2 Aplicação da decadência para impugnação de ato administrativo (prazo de 120 dias)
  3. 3 Preclusão e inovação recursal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte introduziu tese de ausência de ciência/intimação que não foi objeto de pronunciamento anterior, configurando inovação recursal e supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) e reconheceu a decadência do direito de impugnar o ato administrativo, motivos pelos quais o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.